Termo de Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade

1. Dos Serviços Oferecidos

A Cognitiva Laudos é uma plataforma que automatiza a correção de laudos neuropsicológicos, permitindo que profissionais insiram os valores obtidos e recebam a correção em segundos. Atualmente, os testes disponíveis incluem WISC IV, RAVLT, BPA, Neupsilin A e B, FDT. Novos testes, como WAIS-III, WASI, TDE 2, -AD, entre outros.

A plataforma funciona como uma calculadora baseada nos dados fornecidos pelo usuário, sem reprodução ou venda de materiais. Dessa forma, não há necessidade de autorização conforme o art. 29 da Lei 9.610/1998.

2. Direitos Autorais e Livre Concorrência

Conforme o art. 7º da Lei 9.610/1998, apenas criações intelectuais expressas são protegidas, não abrangendo metodologias e ideias. O art. 8º reforça que sistemas, métodos e esquemas não são protegidos por direitos autorais, assegurando a livre concorrência e iniciativa.

A jurisprudência do STJ também reafirma que ideias não podem ser monopolizadas, garantindo o acesso ao conhecimento e inovação para toda a sociedade.

• Ademais, inobstante o que já fora afirmado, importante ressaltar o fato de que a lei supramencionada delimita em seu art. 7.° quais são as criações e obras intelectuais passíveis de proteção:
• Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
  • I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
  • II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
  • IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
  • V - as composições musicais, tenham ou não letra;
  • VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
  • VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
  • VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
  • IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
  • XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
  • XII - os programas de computador;
  • XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
• § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
• § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
• § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protejam os demais campos da propriedade imaterial.
• Infere-se que no referido rol taxativo inexiste contemplação às metodologias e ideias.
• Reforçando tal conclusão, conforme dispõe o art. 8 da referida lei, ideias e metodologias não são objetos de direitos autorais:
• Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
  • I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
  • II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
  • III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
  • IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
  • V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
  • VI – os nomes e títulos isolados;
  • VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras;
• Outrossim, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em Resp, cujo julgamento se deu em 2014, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighui: A Lei n. 9.610/98, em seu art. 8º, I, II e VII, dispõe, expressamente, que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral. E não poderia ser diferente, pois a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa. Não é possível a monopolização de ideias, pois as mesmas são patrimônio comum da humanidade.
• O jurista José de Oliveira Ascensão, ao discorrer sobre as ideias, afirma que não há propriedade ou exclusividade dessas, e que, uma vez concebidas, configuram patrimônio comum da humanidade. Por sua vez, Antônio Chaves afirma (CHAVES, Antônio. Criador da obra intelectual. São Paulo: LTr, 1995): O autor está livre de dar ou não publicação às suas ideias. Mas, “uma vez realizada a publicação, produz-se um fenômeno que escapa ao seu domínio: a ideia não é somente sua; o público a possui e já não pode perdê-la mais. A ideia é refratária, por sua própria natureza, ao direito de propriedade que presume a possibilidade de uma posse exclusiva. José Carlos Costa Netto, citando Luciana Freire Rangel, esclarece: (…) não se pode privar uma pessoa de criar sobre uma idéia, porque outra pessoa o fez anteriormente; caso contrário, teríamos toda a produção intelectual impedida de ser realizada.
• Desta feita, conclui-se pela não incidência de proteção dos direitos autorais no que tange à metodologia, vez que raciocínio outro seria afronta direta ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, previsto na Carta Magna.